Direito Ambiental
Respostas das ASs - Direito Ambiental - Unidade 2
Atividades da Unidade 2:
PERGUNTA 1
NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a. o zoneamento ambiental;
b. criação de áreas de proteção ambiental;
c. o desenvolvimento
sustentável; - CORRETA
d. penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção
da degradação ambiental.
PERGUNTA 2
Licenciamento Ambiental é:
a. licença expedida pelo
órgão competente de fiscalização ambiental para aquelas atividades
empreendedoras de grande caráter degradador do meio ambiente; - CORRETA
b. instrumento não jurisdicional de tutela ambiental, com caráter
preventivo;
c. alvará expedido pela autoridade judicial competente a fim de
autorizar o desenvolvimento de atividades empreendedoras de grande degradação
ao meio ambiente
d. autorização concedida pelo Poder Judiciário para que se possa
atividade poluidora com as cautelas de estilo;
e. I, II,
III e IV, apenas.
PERGUNTA 3
O Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA) é estruturado da seguinte maneira:
a. por órgãos
consultivo, deliberativo e executivo, sendo este último, o Conselho Nacional de
Meio Ambiente.
b. por órgãos superior,
consultivo, deliberativo, central e executor, sendo o segundo, o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
c. por órgãos superior,
consultivo, deliberativo e órgão central, sendo o primeiro, o Conselho Nacional
do Meio Ambiente.
d. por órgãos
superior, consultivo, deliberativo, central e órgão executor, sendo o superior,
o Conselho de Governo - CORRETA
PERGUNTA 4
Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas
formas de materialização, assinale a opção correta.
a. Em decorrência do princípio da prevenção, o
empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto
ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou
transformação de recursos naturais.
b. Consoante o princípio do poluidor-pagador, a
definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode
levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade
poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.
c. De acordo com o
princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a
falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem
medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração
pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades. - CORRETA
d. O princípio da função socioambiental da
propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens
imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos
naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à Propriedade urbana.
PERGUNTA 5
Assinale
a opção correta em relação ao dano ambiental.
a. A
responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza
objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a
comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo
agente
b.
Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza
exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo vítima direta de
um dano reivindicar indenização a si próprio.
c. Quanto à extensão, o
dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do
bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais,
reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor
intrínseco do bem. - CORRETA
d. Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a
única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a
indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização
dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.
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